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PL 7302/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
12/05/2010

Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo as prestadoras de serviços de banda larga de estabelecer limites para tráfego de dados nas conexões à Internet em todos os planos de serviços ofertados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2010 Apense-se à(ao) PL-7120/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.

Apensados

Apensados ao PL 7302/2010 ( 31 )

  • PL 5050/2016 (10)
  • ,  PL 5088/2016
  • ,  PL 5123/2016
  • ,  PL 5341/2016
  • ,  PL 5472/2016
  • ,  PL 5615/2016
  • ,  PL 6239/2016 (1)
  • ,  PL 6393/2016
  • ,  PL 6269/2016
  • ,  PL 6789/2017
  • ,  PL 6944/2017
  • ;  PL 5051/2016 (1)
  • ,  PL 5157/2016
  • ;  PL 5061/2016
  • ;  PL 5075/2016
  • ;  PL 5094/2016 (1)
  • ,  PL 5127/2019
  • ;  PL 5112/2016 (4)
  • ,  PL 5129/2016
  • ,  PL 5137/2016
  • ,  PL 5268/2016
  • ,  PL 4298/2019
  • ;  PL 5132/2016 (1)
  • ,  PL 5183/2016
  • ;  PL 5190/2016
  • ;  PL 5195/2016
  • ;  PL 5317/2016
  • ;  PL 5359/2016
  • ;  PL 5419/2016
  • ;  PL 7941/2017
  • ;  PL 2205/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.333/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.333/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.302/2010 e apensados, n. 1.130/2015, n. 7.182/2017 e n. 8.452/2017 e todo o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
04/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2333/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer que projetos sobre o tema 'franquias de dados na banda larga' sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013". Inteiro teor
25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019. Inteiro teor
14/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

27/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.633/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.633/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.051/2016 e 7.302/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
31/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6633/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 5051/2016 que altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que es-tabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Bra-sil do Projeto de Lei n° 7302/2010". Inteiro teor
08/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

30/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

03/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2011. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 147/2011, pelo Dep. Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
26/05/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/10 PÁG 23909 COL 02. Inteiro teor
24/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7120/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7302/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, proibindo as prestadoras de serviços de banda larga de estabelecer limites para tráfego de dados nas conexões à Internet em todos os planos de serviços ofertados". Inteiro teor