PL 6379/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4251/2001
Identificação da Proposição
Apresentação
21/03/2002
Ementa
Altera o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 791 de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
Dados Complementares:
Isenta do pagamento de pedágio os veículos de idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e de portadores de deficiência física.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/04/2002 | Apense-se ao PL-4251/2001.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/03/2002 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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