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PL 6744/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2010

Ementa
Acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Dados Complementares:
Estabelece sanção civil em razão do descumprimento do art. 50 do Estatuto do Idoso por parte da entidade de atendimento, bem como aumenta a pena para o funcionário ou dirigente do estabelecimento que submeter o atendido aos maus tratos descritos no art. 99.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/02/2010	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/02/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei nº 6744/2010, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que "acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003". Inteiro teor
24/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/02/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/2010 PAG 4808 COL 02. Inteiro teor
25/02/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
12/03/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
28/04/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor
14/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2510/2015, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que: "Requer que seja desarquivado o Projeto de Lei no 6.744, de 2010". Inteiro teor
24/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.510/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

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05/03/2010
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