PL 6709/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 198/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rosalba Ciarlini - DEM/RN

Apresentação
23/12/2009

Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.709/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 09/07/13 PÁG 29619 COL 01.
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2010) 06/05/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011) 28/03/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011) 14/11/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.709/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 09/07/13 PÁG 29619 COL 01.
05/04/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)

Apensados

Apensados ao PL 6709/2009 ( 1 )

  • PL 2248/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 06/10/2011 - Parecer do Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor

19/10/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o parecer do Relator pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 22/05/2012 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

12/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 3214/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2009, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que 'regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências', para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação". Inteiro teor
23/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6709/2009, do Senado Federal - Rosalba Ciarlini, que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação." Inteiro teor
21/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
03/02/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
04/05/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Cassio Taniguchi (DEM-PR)
05/05/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2010)
18/05/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Cassio Taniguchi (DEM-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cassio Taniguchi (DEM-PR), pela rejeição. Inteiro teor
23/03/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP)
25/03/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
19/10/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o parecer do Relator pela rejeição.
01/11/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
01/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60175 COL 02, Letra A. Inteiro teor
09/11/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
11/11/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
23/11/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
22/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
12/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
18/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM, Ofício n° 156/2013 - CFT, informando divergência com relação a este. Inteiro teor
28/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 156/2013, da CFT, comunicando que o PL n. 6.709/2009 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
01/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/07/2013, PÁG 27489 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.709/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 09/07/13 PÁG 29619 COL 01. Inteiro teor
11/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
10/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
22/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
05/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 12/06/2013 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2013 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 28/05/2013 - 14h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária