PL 6601/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Alex Canziani - PTB/PR
Apresentação
10/12/2009
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Dados Complementares:
Dispõe sobre registro para posse de arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/08/2015 | Deferido o Requerimento n. 2.449/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.449/2015 nos seguintes termos: apensem-se os Projetos de Lei n. 6.162/2005, n. 6.601/2009 e seus apensos, n. 3.722/2012 e seus apensos, n. 4.444/2012 e seus apensos, n. 5.343/2013, n. 439/2015, n. 633/2015, n. 693/2015, n. 771/2015, n. 805/2015, n. 1.009/2015, n. 1.102/2015, n. 1.103/2015 e seu apenso, n. 1.206/2015, n. 1.257/2015, n. 1.263/2015, n. 1.391/2015, n. 1.401/2015 e n. 1.493/2015 ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para incluir as Comissões do Esporte, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.941/2004 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: Às CESPO, CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010) | 19/03/2010 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2010) | 22/11/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 6601/2009 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
19/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/02/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/11/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
01/12/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/03/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/01/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/08/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
12/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|