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PL 6429/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
18/11/2009

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para ampliar o período de garantia das obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas.

Dados Complementares:
Amplia para seis anos o prazo da responsabilidade do empreiterio sobre obras de pavimentação de estradas e vias urbanas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/07/2015 Despacho exarado ao Requerimento n. 2.358/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.358/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a desapensação dos Projetos de Lei n. 6.429/2009, 6.439/2009, 7.023/2010 e 5.058/2013 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.749/2009 e sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.491/1996. Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/2019 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Apensados

Apensados ao PL 6429/2009 ( 3 )

  • PL 6439/2009
  • ;  PL 7023/2010
  • ;  PL 5058/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE). DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01. Inteiro teor
25/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-6439/2009. Inteiro teor
01/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67952 COL 01. Inteiro teor
02/12/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6439/2009 apensada.
03/12/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
04/12/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009)
14/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Dada a conexão entre as matérias, revejo o despacho aposto ao PL 6429/09 para determinar a apensação deste e de seu apensado ao PL 4749/09.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/01/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 005/10 à CVT solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
27/01/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido à CCP - Memorando nº 005/10 - COPER de 26 de janeiro de 2010
03/02/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/02/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com a proposição PL-6439/2009 apensada.
31/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 183/2011, pelo Dep. José Airton, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2011. Inteiro teor
27/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015. Inteiro teor
02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2358/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4749/2009 com o Projeto de Lei 1.491/1996".
13/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.358/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.358/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a desapensação dos Projetos de Lei n. 6.429/2009, 6.439/2009, 7.023/2010 e 5.058/2013 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.749/2009 e sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.491/1996. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
13/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDU o Memorando nº 175/15 - COPER solicitando a devolução dos PLs 6429/09, 6439/09, 7023/10 e 5058/13, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 4749/09. Inteiro teor
  • À CCJC o Memorando nº 176/15 - COPER informando sobre apensação dos PLs 6429/09, 6439/09, 7023/10 e 5058/13 ao de nº 1491/96, tramitando em conjunto com o de nº 1292/95. Inteiro teor
15/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6439/2009, PL-7023/2010, PL-5058/2013 apensadas.
23/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados ( PL129295 )

  • Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1491/1996
17/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.