PL 6330/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao Autor

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/11/2009

Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a fim de limitar as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confiança e de dar publicidade às despesas com essas nomeações e com as dos servidores titulares de cargos efetivos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2009 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e , após, publique-se.
DCD 18 11 09 PÁG 64362 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE). Inteiro teor
17/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e , após, publique-se.
    DCD 18 11 09 PÁG 64362 COL 02. Inteiro teor
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2009)
03/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.