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PL 6123/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
29/09/2009

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar novo crime de perigo.

Dados Complementares:
Tipifica o crime de Comunicação de Presos, na ocorrência de utilização ou tentativa de uso de Internet, aparelho telefônico de comunicação móvel (telefone celular), de rádio ou similar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2009 Apense-se à(ao) PL-7223/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 6123/2009 ( 12 )

  • PL 6337/2009 (3)
  • ,  PL 521/2019
  • ,  PL 1002/2019 (1)
  • ,  PL 3927/2019
  • ;  PL 7878/2010 (4)
  • ,  PL 10741/2018 (1)
  • ,  PL 3702/2019
  • ,  PL 10743/2018
  • ,  PL 1053/2019
  • ;  PL 775/2015
  • ;  PL 4491/2016
  • ;  PL 7297/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB). Inteiro teor
08/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7223/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/09 PÁG 56273 COL 01. Inteiro teor
12/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/12/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados ( PL722306 )

  • Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
25/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )