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PL 6025/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
10/09/2009

Ementa
Dispõe sobre o horário de circulação de carros-fortes.

Dados Complementares:
Fixa o horário de circulação de carros-fortes entre às cinco e dez horas ou entre às vinte e vinte e quatro horas. Altera a Lei nº 7.120, de 1983.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2013 Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2016 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

Apensados

Apensados ao PL 6025/2009 ( 8 )

  • PL 2259/2011 (1)
  • ,  PL 6386/2013
  • ;  PL 2507/2011
  • ;  PL 3555/2012 (1)
  • ,  PL 5373/2013
  • ;  PL 4328/2012
  • ;  PL 6131/2013
  • ;  PL 4907/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Professor Victorio Galli (PMDB-MT). Inteiro teor
25/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53902 COL 01. Inteiro teor
30/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5607/2009, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 6025 de 2009 com o Projeto de Lei 4436 de 2008 Inteiro teor
30/09/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
13/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 5607/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.025/09 ao Projeto de Lei n. 4.436/08. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 14/10/09 PÁG 56514 COL 02. Inteiro teor
15/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 213/09 à CSPCCO solicitando a devolução deste em razão de apensação. Inteiro teor
16/10/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP.
21/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2259/2011.
    DCD do dia 22/09/11 PÁG 53112 COL 02. Inteiro teor
03/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6361/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008".
03/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”. Inteiro teor
30/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados ( PL423812 )

  • Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4238/2012
12/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).