PLP 511/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PR/MG
Apresentação
08/09/2009
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/01/2010 | Revejo o despacho aposto ao PLP 511/2009 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PLP 511/2009 ( 21 )
- PLP 56/2011
- , PLP 391/2014 (3)
- , PLP 94/2019 (2)
- , PLP 171/2023 (1)
- , PLP 185/2023
- , PLP 12/2015 (1)
- , PLP 14/2020
- , PLP 175/2015 (1)
- , PLP 216/2020
- , PLP 189/2015 (7)
- , PLP 206/2015
- , PLP 322/2016
- , PLP 184/2019
- , PLP 198/2019
- , PLP 18/2020
- , PLP 141/2020
- , PLP 107/2022
- , PLP 222/2016
- , PLP 375/2017
- , PLP 255/2019 (1)
- , PLP 56/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
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- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
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- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/11/2014 - Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 56/2011 e do PLP 391/2014, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/01/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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