PL 5538/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2522/2007
Origem: PLS 244/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - PSB/SE
Apresentação
02/07/2009
Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, para obrigar as concessionárias de serviço público a manter posto de atendimento pessoal ao usuário em Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/07/2009 | Apense-se à(ao) PL-2522/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 5538/2009 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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