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PL 5503/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4969/2005

Identificação da Proposição

Autor
Nelson Goetten - PR/SC

Apresentação
30/06/2009

Ementa
Altera os arts. 34 e 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reduz para 60 (sessenta anos) o limite de idade do idoso com direito ao recebimento do benefício mensal de um salário mínimo e para garantir a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/07/2009	Apense-se à(ao) PL-4969/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5503/2009 ( 2 )

PL 397/2011

PL 397/2011

Autor: Márcio Marinho

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com idade mínima de 60 sessenta anos o benefício de um salário mínimo mensal nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS.
, PL 3751/2012

PL 3751/2012

Autor: Luciano Castro

Ementa: Altera os arts. 34 e 39 da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Goetten (PR-SC). Inteiro teor
20/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4969/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37313 COL 02. Inteiro teor
03/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-397/2011. Inteiro teor
14/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3751/2012. Inteiro teor
24/04/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-4969/2005
31/08/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4969/2005
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.