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PL 5341/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
03/06/2009

Ementa
Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando § 5º ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dados Complementares:
Permite que o contribuinte possa, a seu critério, realizar as doações durante o ano calendário, ou realizá-las na data em que estiver entregando a declaração de rendimentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2009 Apense-se à(ao) PL-3550/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 5341/2009 ( 10 )

  • PL 5776/2009
  • ;  PL 6965/2010 (3)
  • ,  PL 1958/2011
  • ,  PL 2244/2011
  • ,  PL 5379/2013
  • ;  PL 724/2011
  • ;  PL 2033/2011
  • ;  PL 2311/2011
  • ;  PL 3101/2012
  • ;  PL 4779/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). Inteiro teor
19/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3550/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/6/09 PÁG 31800 COL 01. Inteiro teor
25/06/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 681/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Solicita a retirada dos Projetos de Lei nº 182/2011, 172/2011, 165/2011, 163/2011, 036/2011, 033/2011, 027/2011, 013/2011 e 010/2011".
21/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 681/11 conforme despacho do seguinte teor"Defiro a retirada dos Projetos de Lei nº 9, 10, 13, 27, 33, 36, 85, 87, 139, 163, 165, 172 e 182, todos de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.
25/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

01/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

26/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

14/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

02/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
    DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02. Inteiro teor