PL 5247/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4305/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
19/05/2009

Ementa
Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga as Leis nºs 7.102, de 1983; 8.863, de 1994; e 9.017, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2009 Apense-se à(ao) PL-4305/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2016 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

Apensados

Apensados ao PL 5247/2009 ( 6 )

  • PL 7592/2010
  • ;  PL 2456/2011 (1)
  • ,  PL 2983/2015
  • ;  PL 5845/2013
  • ;  PL 8052/2014
  • ;  PL 4976/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP). Inteiro teor
22/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento 4848/2009, da Comissão Especial, que requer apensação do Projeto de Lei nº 5.247/2009 - ao PL 4.305/04 - Segurança Privada.
27/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4305/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/09 PÁG 24771 COL 01. Inteiro teor
28/05/2009

Comissão Especial - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 )

  • Recebimento pela PL430504.
03/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4848/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado o pedido com referência ao PL n° 5247/09, por já estar apensado ao 4305/04. Indefiro, quanto ao PL 5618/05, por tratar de assunto distinto. Oficie-se e, após, publique-se".
14/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2456/2011.
    DCD do dia 20/10/11 PÁG 57431 COL 01. Inteiro teor
04/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

14/05/2014

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4305/2004
05/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

28/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

29/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).