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PDC 851/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 37/2001

Origem: INA 2/2001

Identificação da Proposição

Autor
Líderes

Apresentação
28/03/2001

Ementa
Indica o Senhor Ubiratan Aguiar para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II, § 2º do artigo 73 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 37/01. DOFC 29 03 01 PAG 002 COL 03 DCD 29 03 01 PÁG 7949 COL 01..

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/03/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Líderes Inteiro teor Aprovação da Indicação do Dep Ubiratan Aguiar (Vide: INA 2/01). Votação nominal e secreta: 196 votos. A INA 2/01 foi transformada, assim, neste Projeto de Decreto Legislativo. Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Nelson Otock. Despacho ao Senado Federal. (PDC 851-A/01).
28/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/34/01. Transformado no Decreto Legislativo 37/01. DOFC 29 03 01 PAG 002 COL 03 DCD 29 03 01 PÁG 7949 COL 01..
30/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) OF SGM-P 375/01, AO SF, COMUNICANDO A VERIFICAÇÃO DE ERRO MANIFESTO NO TEXTO DOS AUTÓGRAFOS, REFERENTES A ESTE PROJETO, ENCAMINHADO ÀQUELA CASA EM 28 03 01, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 34/01.