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PL 5073/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PLS 359/2004

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Augusto Botelho - PT/RR

Apresentação
15/04/2009

Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública o uso da Rede Mundial de Computadores nos procedimentos licitatórios e atos subsequentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/04/2009	Apense-se à(ao) PL-1292/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Apensados

Apensados ao PL 5073/2009 ( 29 )

PL 5195/2009 (2)

PL 5195/2009

Autor: Rita Camata

Ementa: Institui o Programa de Transparência na Gestão Pública Federal, a fim de dispor informações sobre celebração de contratos públicos e seus respectivos responsáveis.
, PL 822/2011

PL 822/2011

Autor: Fábio Souto

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Pública Federal disporem de portal de transparência na Internet.
, PL 478/2019

PL 478/2019

Autor: Rodrigo Agostinho

Ementa: Estabelece diretrizes para a Política Nacional de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas.
, PL 6218/2009

PL 6218/2009

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando aos órgãos e entidades da administração pública a publicação mensal das obrigações assumidas e dos pagamentos efetuados.
, PL 6242/2009 (5)

PL 6242/2009

Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de publicação pela Administração Pública, no sítio eletrônico oficial, das respectivas compras, editais de licitação, situações de dispensa e inexigibilidade, instrumentos de contrato e aditamentos, bem como da intimação de determinados atos da Administração sujeitos a recurso.
, PL 3757/2012

PL 3757/2012

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dar maior transparência e permitir maior controle dos contratos firmados pela Administração Pública.
, PL 4188/2012 (1)

PL 4188/2012

Autor: Jilmar Tatto

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos, para determinar a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial dos órgãos e entidades subordinados à Administração Pública Direta e Indireta, dos avisos dos editais de procedimentos licitatórios.
, PL 2201/2015

PL 2201/2015

Autor: Hildo Rocha

Ementa: Altera o inciso III do caput do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a publicação de avisos de licitações.

Explicação da Ementa: Suprime a exigência de publicação em jornal de circulação no município ou na região dos avisos contendo os resumos dos editais de licitação.
, PL 894/2019

PL 894/2019

Autor: Marcos Pereira

Ementa: Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a divulgação em sítio eletrônico da contratada do inteiro teor de contratos e termos aditivos celebrados com os órgãos e entidades da Administração Pública regidos pela Lei.
, PL 1676/2019

PL 1676/2019

Autor: Marcelo Moraes

Ementa: Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para modificar a forma de divulgação de editais de licitação, e dá outras providências.
, PL 2444/2011

PL 2444/2011

Autor: Artur Bruno

Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Explicação da Ementa: Em caso de opção pela modalidade convite ou em dispensa de licitação o responsável pela licitação deverá divulgar as informações, por 24 meses, em seu site.
, PL 3576/2012

PL 3576/2012

Autor: Chico Alencar

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para ampliar a forma de publicidade de editais de licitação.
, PL 3750/2012 (9)

PL 3750/2012

Autor: Zeca Dirceu

Ementa: Obriga a transmissão ao vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência, do áudio e vídeo das licitações públicas.
, PL 983/2015 (7)

PL 983/2015

Autor: Jhc

Ementa: Determina a obrigatoriedade de registro em vídeo dos procedimentos que especifica, e dá outras providências

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 2011. Estabelece que as licitações na Administração Pública deverão ser realizadas sob a forma eletrônica.
, PL 1758/2015 (6)

PL 1758/2015

Autor: Aliel Machado

Ementa: Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 10.520, de 2002 e dispositivo da Lei nº 9.478, de 1997.
, PL 1821/2015

PL 1821/2015

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Determina a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a realização de licitações públicas, qualquer que seja o objeto a ser contratado, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 10.520 de 2002 e dispositivo da Lei nº 9.478, de 1997.
, PL 2301/2015

PL 2301/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para limitar a abrangência do Regime Diferenciado de Contratações aos casos inicialmente previstos pela lei original, e dá outras providências

Explicação da Ementa: Revoga dispositivos das Leis nº 12.873, de 2013 e 12.340, de 2010.
, PL 5871/2016

PL 5871/2016

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Revoga os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para extinguir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências.
, PL 6301/2016 (2)

PL 6301/2016

Autor: Erivelton Santana

Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para estender o Regime Diferenciado de Contratações Públicas às aquisições de equipamentos destinados a escolas e hospitais públicos.
, PL 9245/2017 (1)

PL 9245/2017

Autor: Gorete Pereira

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de aparelhos e equipamentos hospitalares serem responsáveis pela manutenção dos mesmos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
, PL 11016/2018

PL 11016/2018

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas hospitalares, que fornecem aparelhos e equipamentos, serem responsáveis pela manutenção e reparo dos mesmos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
, PL 8684/2017

PL 8684/2017

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório.
, PL 4114/2012

PL 4114/2012

Autor: Toninho Pinheiro

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a publicação dos atos relativos ao processo licitatório por meio da internet.
, PL 8179/2014 (2)

PL 8179/2014

Autor: Senado Federal - Vital do Rêgo

Ementa: Acrescenta art. 12-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 55 da mesma Lei, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na internet, informações sobre a execução de obras e serviços.
, PL 1114/2015

PL 1114/2015

Autor: Ana Perugini

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para obrigar as empresas contratadas pela administração a divulgarem seus demonstrativos financeiros na Internet.
, PL 10955/2018

PL 10955/2018

Autor: Zé Silva

Ementa: Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a obrigação de colocação de placas informativas em obras públicas paralisadas (Aviso Público de Obra Paralisada)
, PL 6820/2017

PL 6820/2017

Autor: Vitor Valim

Ementa: Altera a Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Explicação da Ementa: Trata da obrigatoriedade de divulgação das atas de julgamento de processos licitatórios.
, PL 11274/2018

PL 11274/2018

Autor: Senado Federal - Magno Malta

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), para instituir o Sistema Unificado de Licitações.
, PL 514/2019

PL 514/2019

Autor: Eduardo Bismarck

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a palavra "transparência" como princípio garantido ao processo licitatório.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. 343/2009 (SF) que encaminha à Camara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2004, de autoria do Senador Augusto Botelho, constante dos autógrafos em anexo, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas. Inteiro teor
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 5073/2009, do Senado Federal - Augusto Botelho, que "altera Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública o uso da Rede Mundial de Computadores nos procedimentos licitatórios e atos subsequentes." Inteiro teor
24/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1292/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/09 PÁG 15318 COL 01 Inteiro teor
28/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5195/2009. Inteiro teor
21/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6218/2009. Inteiro teor Apense-se a este o PL-6242/2009. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
19/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2444/2011. DCD do dia 20/10/11 PÁG 57430 COL 02. Inteiro teor
16/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3576/2012. Inteiro teor
14/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3750/2012. Inteiro teor
10/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4114/2012. Inteiro teor
08/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8179/2014. Inteiro teor
02/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6820/2017. Inteiro teor
23/03/2018	Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 ) Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995
04/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-11274/2018. Inteiro teor
14/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-514/2019. Inteiro teor
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
17/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).