PLV 4/2009 => MPV 451/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
João Leão - PP/BA
Apresentação
31/03/2009
Ementa
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as faixas da Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, criando duas novas alíquotas.
Altera a Lei dos Fundos Constitucionais, definido critérios para a liquidação das dívidas pelas instituições financeiras oficiais administradoras dos fundos.
Altera a Lei da Timemania, reabrindo o prazo de adesão das entidades esportivas.
Altera a Lei do DPVAT, autorizando o ressarcimento das despesas realizadas em hospitais credenciados pelo SUS, no valor máximo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos Reais).
Altera, também, as Leis nºs 7.827, de 1989 e 11.529, de 2007, além das alteradas pela MPV nº 451, de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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