PL 4883/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 1538/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
23/03/2009

Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos e registro das candidaturas.

Dados Complementares:
Tipifica os crimes eleitorais de doação e recebimento indevido de dinheiro ou estimável em dinheiro e de contabilidade paralela; proíbe a formação de listas partidárias pré-ordenadas; estabelece que só podem concorrer às eleições os candidatos registrados por partidos sem qualquer identificação de preferência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2009 Apense-se à(ao) PL-1538/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/2016 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007

Apensados

Apensados ao PL 4883/2009 ( 50 )

  • PL 5277/2009 (31)
  • ,  PL 5281/2009
  • ,  PL 594/2011
  • ,  PL 260/2011 (1)
  • ,  PL 7253/2017
  • ,  PL 5177/2013
  • ,  PL 5558/2013
  • ,  PL 6304/2016
  • ,  PL 6368/2016 (2)
  • ,  PL 8323/2017 (1)
  • ,  PL 716/2020
  • ,  PL 7690/2017 (20)
  • ,  PL 8286/2017 (1)
  • ,  PL 11131/2018
  • ,  PL 8322/2017 (1)
  • ,  PL 10212/2018
  • ,  PL 8616/2017
  • ,  PL 9680/2018 (2)
  • ,  PL 10038/2018 (1)
  • ,  PL 4673/2020
  • ,  PL 14/2019
  • ,  PL 40/2019
  • ,  PL 484/2019 (7)
  • ,  PL 2722/2019 (1)
  • ,  PL 4910/2019
  • ,  PL 5684/2019 (4)
  • ,  PL 6528/2019 (3)
  • ,  PL 207/2020
  • ,  PL 3528/2020
  • ,  PL 3529/2020
  • ,  PL 2085/2019
  • ,  PL 2134/2019
  • ;  PL 316/2015
  • ;  PL 757/2015
  • ;  PL 756/2015 (4)
  • ,  PL 3451/2015
  • ,  PL 4193/2015 (1)
  • ,  PL 6173/2016
  • ,  PL 5983/2016
  • ;  PL 927/2015
  • ;  PL 2815/2015 (5)
  • ,  PL 3915/2015 (3)
  • ,  PL 3997/2015
  • ,  PL 74/2019
  • ,  PL 83/2019
  • ,  PL 2051/2019
  • ;  PL 9171/2017 (3)
  • ,  PL 881/2019 (1)
  • ,  PL 1286/2019
  • ,  PL 4151/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Inteiro teor
01/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1538/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/09 PÁG 11753 COL 01. Inteiro teor
06/04/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1068/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 855/2015, do Poder Executivo, ao PL 757/2015, que tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação - (Caixa Dois)".
24/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

01/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1068/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Requerimento n. 1.068/2015, tendo em vista que o PL n. 757/2015 e o PL n. 855/2015 já tramitam conjuntamente, apensados ao PL n. 4.883/2009. Publique-se. Oficie-se".
07/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

08/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

09/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 2150/2015, em face do deferimento do REQ 2946/2015 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
11/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 280/15 - COPER solicitando a devolução do PL 2150/15, apensado ao de nº 4883/09, tramitando em conjunto com o de nº 1538/07. Inteiro teor
17/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4166/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 927/2015 ao Projeto de Lei nº 4.883/2009 para tramitação e votação autônoma e independente". Inteiro teor
28/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.166/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.166/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 927/2015 e n. 4.883/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
16/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, Memo nº 074/16-COPER solicitando a devolução do PL 855/15 apensado a este. Inteiro teor
16/08/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007
01/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )