PL 4701/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
18/02/2009

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de motocicletas com menos de 125 cilindradas em vias federais.

Dados Complementares:
Restringe a circulação de motocicleta de baixa potência às vias urbanas coletoras locais, não sendo permitido o tráfego em vias de trânsito rápido ou arterial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 4701/2009 ( 1 )

  • PL 4874/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS). Inteiro teor
06/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/09 PÁG 6864 COL 02. Inteiro teor
09/03/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
11/03/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
13/03/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2009).
25/03/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

16/06/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4874/2009, apensado. Inteiro teor
06/07/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2009)
05/08/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/08/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4874/2009 apensada.
14/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/08/09, PÁG 41883 COL 02, Letra A. Inteiro teor
19/08/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
20/08/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009)
26/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • ****AÇÃO SANEADORA: Exclusão do lançamento de 19/8/2009, abertura de prazo recursal (nos termos do § 1º do art. 58 do RICD), incluído equivocadamente pelo Sistema de Informação Legislativa (SILEG) => Projeto de Lei nº 4.874/09, apensado, com parecer contrário. Prevalece, na data de hoje, o último registro lançado em 20/8/2009.
02/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )