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PL 4637/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/02/2009

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais.

Dados Complementares:
Faculta aos partidos políticos celebrar coligações para eleição majoritária; prevê que na distribuição do horário eleitoral gratuito a coligação disporá, unicamente, do tempo destinado ao partido com o maior número de representantes na Câmara dos Deputados. Proíbe a coligação partidária nas eleições para o Legislativo. Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/02/2009	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
26/03/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 4637/2009 ( 5 )

PL 403/2011

PL 403/2011

Autor: Duarte Nogueira PSDB/SP

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais.
; PL 452/2011

PL 452/2011

Autor: Íris de Araújo PMDB/GO

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estarão eleitos os candidatos que obtiverem a maior votação nominal, em ordem decrescente, até o preenchimento total das vagas.
; PL 1486/2011 (1)

PL 1486/2011

Autor: Flávia Morais PDT/GO

Ementa: Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9. 504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.
, PL 307/2015

PL 307/2015

Autor: Pompeo de Mattos PDT/RS

Ementa: Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9. 504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.
; PL 6623/2016

PL 6623/2016

Autor: Shéridan PSDB/RR

Ementa: Altera as Leis 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar coligações nas eleições proporcionais e definir novos contornos para as circunscrições eleitorais nas eleições para Deputado Federal pelo sistema proporcional.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	23/08/2011 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 4637/2009, do Poder Executivo, que "altera a le nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o coligações eleitorais." Inteiro teor Apresentação da MSC 59/2009, do Poder Executivo, que "sumete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei, que "Altera a le nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o coligações eleitorais"." Inteiro teor
12/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ nº 4112/2009 , do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que requer o apensamento do PL 4.637, de 2009 ao PL 7.537, de 2006.
12/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4112/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer o apensamento do PL 4.637, de 2009 ao PL 7.537, de 2006." Inteiro teor
19/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/09 PÁG 5479 COL 02. Inteiro teor
20/02/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/03/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
06/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 4112/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições tratam de assuntos distintos, dentro de um tema maior, o da Reforma Política. Oficie-se e, após, publique-se". DCD de 07/03/09 PÁG 6782 COL 01. Inteiro teor
16/06/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
30/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-403/2011. Inteiro teor
01/04/2011	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
06/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-452/2011. Inteiro teor
09/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1486/2011. Inteiro teor
23/08/2011	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
24/03/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
20/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6623/2016. Inteiro teor
19/09/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
31/01/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.