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PL 4201/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Com A Finalidade de Investigar A Realidade do Sistema Carcerário Brasileiro Com Destaque Para A Superlotação dos Presídios Custos Sociais E Econômicos Desses Estabelecimentos A Permanência de Encarcerados Que Já Cumpriram Pena A Violência Dentro das Instituições do Sistema Carcerário A Corrupção O Crime Organizado E Suas Ramificações Nos Presídios E Buscar Soluções Para O Efetivo Cumprimento da Lei de Execuções Penais.

Apresentação
30/10/2008

Ementa
Institui o Estatuto Penitenciário Nacional.

Dados Complementares:
Revoga os arts. 88 e 92 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2008 Revejo o despacho aposto ao PL 4201/08, para determinar que este passe a tramitar em regime Ordinário.
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, tendo em vista a competência das Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4201/2008 ( 1 )

  • PL 4208/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2008

Plenário ( PLEN )

05/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4208/2008. Inteiro teor
  • Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias;
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura;
    Desenvolvimento Urbano;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 4201/08, para determinar que este passe a tramitar em regime Ordinário.
    Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, tendo em vista a competência das Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias;
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura;
    Desenvolvimento Urbano;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Apense-se a este o PL-4208/2008. Inteiro teor
07/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/11/08 PÁG 50489 COL 02. (Avulso publicado com o PL 4208/08, apensado) Inteiro teor
26/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
07/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1970/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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