PL 4086/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 617/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
08/10/2008
Ementa
Estabelece critérios para o custeio da educação em estabelecimentos de ensino privado, nos termos do art. 458 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Dados Complementares:
Estabelece que não será considerado como salário os valores pagos, pelo empregador, para custear a educação de seus empregados em estabelecimento de ensino privado, autorizando a dedução do valor no imposto de renda da pessoa jurídica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/10/2008 | Apense-se à(ao) PL-617/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 4086/2008 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
| 16/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 20/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 25/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 13/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 16/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos