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PL 3641/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13656/2018

Origem: PLS 295/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT

Apresentação
01/07/2008

Ementa
Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2008 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II.
Apense-se a este o PL-777/2003 e seus apensados.
Em conseqüência dessa apensação, determino que o PL 777/03 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008) 22/08/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2009) 24/06/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011) 15/04/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2012) 30/11/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015) 27/04/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13656/2018. DOU 02/05/18 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 893/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2007, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que "Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". Inteiro teor
01/07/2008

Plenário ( PLEN )

04/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II.
    Apense-se a este o PL-777/2003 e seus apensados.
    Em conseqüência dessa apensação, determino que o PL 777/03 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-777/2003. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/08 PÁG 34850 COL 02. Inteiro teor
06/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4753/2005, PL-4509/2004, PL-4545/2004, PL-5529/2005, PL-6956/2006, PL-777/2003, PL-4211/2004, PL-3578/2008, PL-3440/2008, PL-5495/2005, PL-2615/2003, PL-3620/2004, PL-4917/2005, PL-3200/2008 apensadas.
20/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
21/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

24/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
19/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação do PL 4509/2004, do PL 5529/2005, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 4007/2008, e do PL 777/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3440/2008, do PL 3578/2008, do PL 3620/2004, do PL 4211/2004, e do PL 4641/2009, apensados. Inteiro teor
23/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2009)
01/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

02/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

10/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
24/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
15/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
14/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... 1- Apensem-se os Projetos de Lei 3695/04, 3890/04 e 3895/04 ao Projeto de Lei 3620/04 (apensado ao PL 3641/08) 2- Desapense-se o Projeto de Lei 5457/09 do Projeto de Lei 3641/08; ..."
    DCD de 15/04/10 PÁG 15034 COL 02. Inteiro teor
26/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando n° 92/10 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
27/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido pelo relator, em razão do Memorando n° 92/10 - COPER.
  • Devolução à CCP, em razão do Memorando nº 92/10 - COPER.
29/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4211/2004, PL-2615/2003, PL-3620/2004, PL-4509/2004, PL-4545/2004, PL-4753/2005, PL-4917/2005, PL-5495/2005, PL-5529/2005, PL-6956/2006, PL-3200/2008, PL-3440/2008, PL-3578/2008, PL-777/2003, PL-4007/2008, PL-4641/2009, PL-5971/2009, PL-6028/2009, PL-6771/2010, PL-7001/2010, PL-3695/2004, PL-3890/2004, PL-3895/2004 apensadas.
30/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao relator, Dep. Sabino Castelo Branco.
14/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
13/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)
14/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

05/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE). Inteiro teor
12/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)
31/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)
12/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2970/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00426 COL 01. Inteiro teor
12/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

03/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
22/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

06/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para manisfestar-se sobre PL nº 4289/12, apensado.
19/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vilalba, pela aprovação deste, com substitutivo, e dos PLs 7618/2010, 4509/2004, 5529/2005, 6956/2006, 3200/2008, 3578/2008, 4007/2008, 6028/2009, 3373/2012, 777/2003 e 2111/2011, apensados, pela aprovação parcial dos PLs. 4545/2004 e 3440/2008, apensados, e pela rejeição dos PLs. 2615/2003, 4753/2005, 4917/2005, 5495/2005, 3620/2004, 3695/2004, 3890/2004, 3895/2004, 4211/2004, 6771/2010, 1532/2011, 4641/2009, 2970/2011, 3272/2012, 4289/2012, 5971/2009, 7001/2010, 1927/2011 e 3897/2012, apensados. Inteiro teor
20/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para manisfestar-se sobre o PL nº 4.528/12, apensado.
28/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 777/03, 4.509/04, 6.956/06, 3.200/08, 3.578/08, 4.007/08, 6.028/09, 7.618/10, 2.111/11, 3.373/12, 4.545/04, 5.529/05 e 3.440/08, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/03, 3.620/04, 3.695/04, 3.890/04, 3.895/04, 4.211/04, 4.753/05, 4.917/05, 5.495/05, 4.641/09, 5.971/09, 6.771/10, 7.001/10, 1.532/11, 1.927/11, 2.970/11, 3.272/12, 3.897/12, 4.289/12 e 4.528/12, apensados. Inteiro teor
29/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2012)
20/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

03/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Armando Vergílio.
24/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vilalba.
24/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido. O Projeto foi devolvido sem manifestação por relator não-membro em 17/03/14.
02/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
28/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs. 7618/10, 4509/04, 4545/04, 5529/05, 6956/06, 3200/08, 3440/08, 3578/08, 4007/08, 6028/09, 3373/12, 777/03, e 5966/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs. 2615/03, 4753/05, 4917/05, 5495/05, 3620/04, 3695/04, 3890/04, 3895/04, 4211/04, 6771/10, 1532/11, 4528/12, 6866/13, 4641/09, 5416/13, 5460/13, 2111/11, 2970/11, 3272/2012, 4289/2012, 5971/09, 7001/10, 1927/11, 3897/12, 7429/14 e 6116/13, apensados. Inteiro teor
01/07/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para manifestar-se a respeito do PL 7.618/14, apensado.
20/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.618/2010, 4.509/2004, 6.956/2006, 3.200/2008, 3.578/2008, 4.007/2008, 6.028/2009, 3.373/2012, 777/2003, 7.618/2014 e 5.966/2013, apensados, e pela aprovação parcial dos PLs nºs 4.545/2004, 5.529/2005 e 3.440/2008, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/2003, 4.753/2005, 4.917/2005, 5.495/2005, 3.620/2004, 3.695/2004, 3.890/2004, 3.895/2004, 4.211/2004, 6.771/2010, 1.532/2011, 4.528/2012, 6.866/2013, 4.641/2009, 5.416/2013, 5.460/2013, 2.111/2011, 2.970/2011, 3.272/2012, 4.289/2012, 5.971/2009, 7.001/2010, 1.927/2011, 3.897/2012, 7.429/2014 e 6.116/2013, apensados. Inteiro teor
11/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado André Figueiredo.
17/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.618/2010, 4.509/2004, 6.956/2006, 3.200/2008, 3.578/2008, 4.007/2008, 6.028/2009, 3.373/2012, 777/2003, 7.618/2014, 5.416/2013 e 5.966/2013, apensados, e pela aprovação parcial dos PLs nºs 4.545/2004, 5.529/2005 e 3.440/2008, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/2003, 4.753/2005, 4.917/2005, 5.495/2005, 3.620/2004, 3.695/2004, 3.890/2004, 3.895/2004, 4.211/2004, 6.771/2010, 1.532/2011, 4.528/2012, 6.866/2013, 4.641/2009, 5.460/2013, 2.111/2011, 2.970/2011, 3.272/2012, 4.289/2012, 5.971/2009, 7.001/2010, 1.927/2011, 3.897/2012, 7.429/2014 e 6.116/2013, apensados. Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
27/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4211/2004, PL-2615/2003, PL-3620/2004, PL-4509/2004, PL-4545/2004, PL-4753/2005, PL-4917/2005, PL-5495/2005, PL-5529/2005, PL-6956/2006, PL-3200/2008, PL-3440/2008, PL-3578/2008, PL-777/2003, PL-4007/2008, PL-4641/2009, PL-5971/2009, PL-6028/2009, PL-6771/2010, PL-7001/2010, PL-3695/2004, PL-3890/2004, PL-3895/2004, PL-7618/2010, PL-1532/2011, PL-1927/2011, PL-2111/2011, PL-2970/2011, PL-3272/2012, PL-3373/2012, PL-3897/2012, PL-4289/2012, PL-4528/2012, PL-5416/2013, PL-5460/2013, PL-5966/2013, PL-6116/2013, PL-6866/2013, PL-7429/2014, PL-7618/2014 apensadas.
10/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 11/04/15, PÁG 61 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
24/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)
06/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

11/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP). Inteiro teor
29/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
16/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5416/2013, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 2970/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados. Inteiro teor
03/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e José Fogaça.
  • Assegurada a inscrição para discussão do Deputado José Fogaça.
08/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
09/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
09/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
10/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
  • Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
15/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
23/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PRB-SP) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 2970/2011, do PL 5416/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados. Inteiro teor
23/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato
23/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.
30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 328 COL 01, Letra B. Inteiro teor
02/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2015): Projetos de Lei n. 3.641/2008, principal; e 777/2003, 4509/2004, 6956/2006, 3200/2008, 3578/2008, 4007/2008, 6028/2009, 7618/2010, 3373/2012, 5966/2013, 2970/2011, 5416/2013, 4545/2004, 5529/2005 e 3440/2008, apensados, com parecer FAVORÁVEL; Projetos de Lei n. 7618/2014, 2615/2003, 4753/2005, 4917/2005, 5495/2005, 3620/2004, 3695/2004, 3890/2004, 3895/2004, 4211/2004, 6771/2010, 4641/2009, 5460/2013, 2111/2011, 3272/2012, 4289/2012, 5971/2009, 7001/2010, 1927/2011, 3897/2012 e 7429/2014, apensados, com parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD; Projetos de Lei n. 1532/2011, 4528/2012, 6866/2013 e 6116/2013, apensados, com parecer pela INJURIDICIDADE, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD.
14/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 7618/2014, 2615/2003, 4753/2005, 4917/2005, 5495/2005, 3620/2004, 3695/2004, 3890/2004, 3895/2004, 4211/2004, 6771/2010, 4641/2009, 5460/2013, 2111/2011, 3272/2012, 4289/2012, 5971/2009, 7001/2010, 1927/2011, 3897/2012 e 7429/2014 (com parecer pela inconstitucionalidade) e 1532/2011, 4528/2012, 6866/2013 e 6116/2013 (com parecer pela injuridicidade), apensados, em face de seus arquivamentos nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.
16/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2429/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
19/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4509/2004, PL-4545/2004, PL-5529/2005, PL-6956/2006, PL-3200/2008, PL-3440/2008, PL-3578/2008, PL-777/2003, PL-4007/2008, PL-6028/2009, PL-7618/2010, PL-2111/2011, PL-2970/2011, PL-3373/2012, PL-5416/2013, PL-5966/2013 apensadas.
22/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
27/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Valtenir Pereira, Wadih Damous e Décio Lima.
28/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
05/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
10/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 665/2015/PS-GSE. Inteiro teor
25/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PL's nºs 2.111/11, 2.970/11, 7.618/10, 777/03, 3.200/08, 3.373/12, 3.440/08, 5.416/13, 3.578/08, 4.007/08, 4.509/04, 4.545/04, 5.529/05, 6.028/09, 5.966/13 e 6.956/06 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
11/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 434/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
30/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13656/2018. DOU 02/05/18 PÁG 01 COL 01.
09/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 589/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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  • 05/11/2015 - 09h00

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