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PL 2930/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 194/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - César Borges - PR/BA

Apresentação
04/03/2008

Ementa
Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.

Dados Complementares:
Proíbe o desconto nos salários dos empregados de valores recebidos por meio de cheque sem fundos, cartão de crédito furtado ou roubado e furto ou roubo ao estabelecimento registrado em boletim de ocorrência policial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 1.520/99 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/07/2011 Mesa Diretora ( MESA )
***AÇÃO SANEADORA: A matéria encontra-se PRONTA PARA A PAUTA DO PLENÁRIO tendo em vista o Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53238 COL 02, Letra A, e o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que opnou unanimemente, em reunião ordinária realizada em 20/05/2004, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 1.520/1999 e dos de nºs 1.555/1999 e 1.800/1999, apensados, nos termos do Parecer, com complementação de voto, do Relator, Deputado José Roberto Arruda, publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32777 Col 02, Letra A.

Apensados

Apensados ao PL 2930/2008 ( 10 )

  • PL 1520/1999 (6)
  • ,  PL 1555/1999
  • ,  PL 1800/1999 (3)
  • ,  PL 1134/2007 (2)
  • ,  PL 6458/2013
  • ,  PL 449/2020
  • ,  PL 1132/2007
  • ;  PL 5847/2009
  • ;  PL 3065/2011
  • ;  PL 2621/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) 14/04/2009 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.555/99, 1.800/99, 1.132/07, 1.134/07e 1.520-A/99, apensados, com emendas. Inteiro teor

03/06/2009   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 14/04/2010 - Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CTASP, da Emenda de Relator 2 da CTASP, do PL 1555/1999, do PL 1800/1999, do PL 1132/2007, do PL 1134/2007, e do PL 1520/1999, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2930/2008, do Senado Federal - César Borges, que "acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado." Inteiro teor
04/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 149/2008 (SF) que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2007, de autoria do Senador César Borges, que "Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado". Inteiro teor
12/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 1.520/99 e seus apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-1520/1999.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9536 COL 01. Inteiro teor
18/03/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1132/2007, PL-1520/1999, PL-1800/1999, PL-1134/2007, PL-1555/1999 apensadas.
03/04/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
10/07/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/08/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
14/04/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.555/99, 1.800/99, 1.132/07, 1.134/07e 1.520-A/99, apensados, com emendas. Inteiro teor
18/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4739 de autoria da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que Requer desapensação de projeto de lei nº 1520/1999.
20/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4739/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto presente a correlação entre as matérias. Publique-se".
    DCD de 21/05/09 PÁG 21195 COL 02. Inteiro teor
26/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Ofício n.º 859/SGM/P/2009, de 20/05/09, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 4379/09.
03/06/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1132/2007, PL-1520/1999, PL-1800/1999, PL-1134/2007, PL-1555/1999 apensadas.
10/06/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

25/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53238 COL 02, Letra A. Inteiro teor
14/04/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (pendente de análise)". Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CTASP, da Emenda de Relator 2 da CTASP, do PL 1555/1999, do PL 1800/1999, do PL 1132/2007, do PL 1134/2007, e do PL 1520/1999, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/04/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
01/07/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Devolução à CCP
21/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • ***AÇÃO SANEADORA: A matéria encontra-se PRONTA PARA A PAUTA DO PLENÁRIO tendo em vista o Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53238 COL 02, Letra A, e o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que opnou unanimemente, em reunião ordinária realizada em 20/05/2004, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 1.520/1999 e dos de nºs 1.555/1999 e 1.800/1999, apensados, nos termos do Parecer, com complementação de voto, do Relator, Deputado José Roberto Arruda, publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32777 Col 02, Letra A.
06/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3065/2011.
    DCD do dia 07/02/12 PÁG 00978 COL 02. Inteiro teor
21/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 03/06/2009 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária