PL 2930/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 194/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - César Borges - PR/BA
Apresentação
04/03/2008
Ementa
Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.
Dados Complementares:
Proíbe o desconto nos salários dos empregados de valores recebidos por meio de cheque sem fundos, cartão de crédito furtado ou roubado e furto ou roubo ao estabelecimento registrado em boletim de ocorrência policial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/03/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 1.520/99 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
***AÇÃO SANEADORA: A matéria encontra-se PRONTA PARA A PAUTA DO PLENÁRIO tendo em vista o Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53238 COL 02, Letra A, e o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que opnou unanimemente, em reunião ordinária realizada em 20/05/2004, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 1.520/1999 e dos de nºs 1.555/1999 e 1.800/1999, apensados, nos termos do Parecer, com complementação de voto, do Relator, Deputado José Roberto Arruda, publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32777 Col 02, Letra A. |
Apensados
Apensados ao PL 2930/2008 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/04/2010 - Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CTASP, da Emenda de Relator 2 da CTASP, do PL 1555/1999, do PL 1800/1999, do PL 1132/2007, do PL 1134/2007, e do PL 1520/1999, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
14/04/2009
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.555/99, 1.800/99, 1.132/07, 1.134/07e 1.520-A/99, apensados, com emendas.
Inteiro
teor
03/06/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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