PL 1699/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9932/1999

Origem: MSC 1310/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/09/1999

Ementa
Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB - Brasil Resseguros S.A. - IRB - BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Matéria em regime de urgência constitucional (prazo: 04/11/99).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21 09 99 PAG 43274 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9932/99. DOFC 21 12 99 PÁG 0001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21 09 99 PAG 43274 COL 01. Inteiro teor
21/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CAMARA: 21 09 99. PRIMEIRA SESSÃO: 22 09 99. SEGUNDA SESSÃO: 24 09 99. TERCEIRA SESSÃO: 27 09 99. QUARTA SESSÃO: 28 09 99. QUINTA SESSÃO: 29 09 99. PRAZO NA CAMARA: 04 11 99.
21/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/09/1999

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
27/09/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP EDINHO BEZ.
29/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DE 19 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOSÉ GENOINO; EMENDAS 02 A 19, PELO DEP CELSO JACOB.
04/10/1999

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA.
27/10/1999

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP MUCIO SÁ.
04/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MÚCIO SÁ, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO BEZ, , PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. RETIRADO PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DA CEIC, CFT E CCJR. DCD 05 11 99 PAG 52457 COL 02. Inteiro teor
04/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR. (PL. 1699-A/99). DCD 06 11 99 PAG 52876 COL 01. Inteiro teor
05/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1699-B/99. DCD 06 11 99 PAG 52893 COL 01. Inteiro teor
09/11/1999

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSÉ PIMENTEL, LUIZ CARLOS HAULY, FERNANDO CORUJA E CUNHA BUENO. DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTO AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 18 E 19, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02 A 17, COM PARECERES CONTRÁRIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE PIMENTEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-302; NÃO-96; ABST--1; TOTAL-399: APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO PELO DEP MILTON TEMER - PT E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MÁRCIO FORTES, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOSÉ PIMENTEL. REJEIÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 06, OBJETO DE DVS DO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT E OUTRO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 08, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE PIMENTEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 11, OBJETO DE DVS DO DEP EDUARDO CAMPOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B E OUTROS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 12, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE PIMENTEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE.
09/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1699-C/99. DCD 10 11 99 PAG 53450 COL 01. Inteiro teor
11/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/341/99.
16/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1399-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9932/99. DOFC 21 12 99 PÁG 0001 COL 02.
18/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 245/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sessões e Reuniões