PL 590/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9975/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
08/04/1999

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Tipifica a conduta de manter casa de exploração sexual infanto-juvenil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 04 99 PAG 14552 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9975/00.
DOFC 26 06 00 PAG 0001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
09/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 04 99 PAG 14552 COL 01. Inteiro teor
26/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
27/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
10/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZA ERUNDINA, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; ROBERTO JEFFERSON LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; VALDEMAR COSTA NETO LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB E JOÃO HERRMANN NETO, LÍDER DO PPS SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 11 06 99 PAG 27271 COL 01. Inteiro teor
14/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP ANGELA GUADAGNIN.
15/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP LUIZA ERUNDINA, LIDER DO BLOCO PSB/ PC DO B, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 16 06 99 PAG 27985 COL 02. Inteiro teor
16/06/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.
22/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO, SOBRE A MESA, DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, QUE SOLICITA INVERSÃO DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ÍTEM 02 E DEMAIS ÍTENS, SE SOBREPONHAM AO ÍTEM 01. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RICARDO FIUZA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO OCTAVIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CAIO RIELA, LUIZA ERUNDINA, IBRAHIM ABI-ACKEL, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E JORGE ALBERTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELA DEP LUIZA ERUNDINA E OUTROS. DSIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RICARDO FIUZA PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. DESIGNÇAÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CSSF. ENCAMINHAMENTO PELOS DEP FERNANDO CORUJA E CARIO RIELA. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA À EMENDA DE PLENÁRIO DO RELATOR DA CSSF. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E A EMENDA DE PLENÁRIO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY. DCD 23 06 99 PAG 29455 COL 01. Inteiro teor
22/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 590-A/99. DCD 23 06 99 PAG 29455 COL 01. Inteiro teor
23/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/170/99.
05/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 946-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
23/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9975/00.
    DOFC 26 06 00 PAG 0001 COL 02.
01/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1147-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.