PL 4886/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9792/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
05/01/1999

Ementa
Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 1997, (Código Nacional de Trânsito).

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Desobriga o porte do "kit" de primeiros socorros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/01/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 01 99 PAG 534 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9792/99. DOFC 15 04 99 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/01/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.
06/01/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 01 99 PAG 534 COL 02. Inteiro teor
13/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CVT E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI ) - ARTIGO 24, II.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 47/99, A ESTE.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CVT E CCJR.
24/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP: MARCELO DEDA, LIDER DO PT; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO BLOCO PV/PPS/PRONA/PTN; MARCOS CINTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD E PEDRO VALADARES, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 25 02 99 PAG 6734 COL 01. Inteiro teor
25/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO HENRIQUE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DR HELENO, ENIO BACCI, FERNANDO CURUJA, ARNALDO FARIA DE SA, PADRE ROQUE E MAGNO MALTA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP WELINGTON DIAS E JOSE CARLOS ALELUIA. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PL. 47/99 E PL. 4890/99, APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERSON PERES.
25/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 4886-A/99). DCD 26 02 99 PAG 6935 COL 02. Inteiro teor
03/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/30/99.
30/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 345/99 DO SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
14/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9792/99. DOFC 15 04 99 PAG 0001 COL 01.
20/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 345/99 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.