PL 4886/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9792/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Padre Roque - PT/PR
Apresentação
05/01/1999
Ementa
Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 1997, (Código Nacional de Trânsito).
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Desobriga o porte do "kit" de primeiros socorros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/01/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 01 99 PAG 534 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9792/99. DOFC 15 04 99 PAG 0001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/01/1999 |
Plenário ( PLEN )
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06/01/1999 |
Plenário ( PLEN )
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13/01/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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