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PL 2334/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Francisco Praciano - PT/AM

Apresentação
31/10/2007

Ementa
Tipifica como crime o incremento significativo do patrimônio de um agente público quando o referido incremento não puder ser razoavelmente justificado por ele.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2007 Apense-se à(ao) PL-879/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2334/2007 ( 15 )

  • PL 7907/2010 (14)
  • ,  PL 246/2015 (13)
  • ,  PL 355/2015 (2)
  • ,  PL 1150/2019
  • ,  PL 2033/2023
  • ,  PL 856/2015
  • ,  PL 3911/2015 (1)
  • ,  PL 4000/2015
  • ,  PL 3912/2015 (3)
  • ,  PL 4003/2015
  • ,  PL 4268/2016
  • ,  PL 94/2019
  • ,  PL 4095/2015
  • ,  PL 9173/2017
  • ,  PL 69/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Praciano (PT-AM). Inteiro teor
21/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-879/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63404 COL 01. Inteiro teor
29/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
26/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1067/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 856/2015, do Poder Executivo, ao PL 7.907/2015, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional".
23/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.067/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.067/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 246/2015, integrado pelo Projeto de Lei n. 856/2015, ao Projeto de Lei n. 7.907/2010, pertencente ao bloco do Projeto de Lei n. 879/2007.
    Tendo em vista que esse último bloco versa sobre matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, com fundamento no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 879/2007: À CSPCCO, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
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