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PL 2228/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Vanderlei Macris - PSDB/SP

Apresentação
17/10/2007

Ementa
Estabelece como prática abusiva nas relações de consumo o deixar de disponibilizar serviço de atendimento ao consumidor por meio de pessoa física ou disponibilizá-lo por quaisquer meios automáticos, eletrônicos ou gravados.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.078, de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2007 Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2228/2007 ( 6 )

  • PL 705/2011
  • ,  PL 2348/2019
  • ,  PL 4142/2019 (3)
  • ,  PL 5805/2019 (1)
  • ,  PL 389/2024
  • ,  PL 5807/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Inteiro teor
24/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/07 PÁG 57631 COL 02. Inteiro teor
29/10/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
21/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.
20/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

13/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2392/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer apensamento do Projeto de Lei nº 4.142 de 2019 ao Projeto de Lei nº 2.228 de 2007". Inteiro teor
30/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.392/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.392/2019 com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.142/2019 ao Projeto de Lei n. 2.228/2007. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
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