PL 2131/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Edgar Moury - PMDB/PE
Apresentação
26/09/2007
Ementa
Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/08/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.131/2007, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço que o parecer aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família em 21/10/2009 ao Projeto de Lei n. 2.131/2007 permanece válido e eficaz, somente sendo necessária a reapreciação da matéria pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família na eventualidade de emendamento em Plenário. Outrossim, em virtude da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dada pela referida Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, esclareço que o Projeto de Lei n. 2.131/2007 não mais está sujeito à apreciação de Comissão Especial para apreciação de seu mérito, devendo ser examinado por cada uma das comissões constantes de seu despacho. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.131/2007: CPASF, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgente (art. 155 do RICD)]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2007) | 26/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009) | 21/08/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2009) | 30/10/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011) | 22/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 179/2023/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 19 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 2 )
- Oradores Inscritos ( 7 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/08/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e pela rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
09/08/2023
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e pela rejeição da Emenda nº 1.
Inteiro
teor
10/04/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | 09/08/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela aprovação das Emendas nº 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 09/08/2023 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nº 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e pela rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
09/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/11/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|