PEC 159/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
19/09/2007

Ementa
Altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/09/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2017 Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas Publicado em avulso e no DCD de 17/03/17 PAG 190, Letra B.

Apensados

Apensados à PEC 159/2007 ( 3 )

  • PEC 200/2007
  • ;  PEC 179/2007 (1)
  • ,  PEC 307/2013

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 09/06/2010 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 200/2007, apensada. Inteiro teor

08/06/2011   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE   ( PEC15907 ) 07/03/2017 - Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das PEC's 179/2007, 200/2007 e 307/2013, apensadas. Inteiro teor

15/03/2017   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR). Inteiro teor
27/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/07 PÁG 53493 COL 01. Inteiro teor
15/10/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

18/06/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
15/12/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 200/2007, apensada. Inteiro teor
30/09/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
09/06/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 200/2007, apensada. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 13/2011, pelo Dep. Assis do Couto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2011 => PL-1198/2007. Inteiro teor
14/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2011. Inteiro teor
08/06/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
13/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/11 31040 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 553/2015, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições de autoria do Senhor Assis do Couto, arquivadas por força do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
13/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-553/2015. Inteiro teor
21/10/2015

Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )

  • Recebimento pela PEC15907, com as proposições PEC-200/2007, PEC-307/2013, PEC-179/2007 apensadas.
30/11/2015

Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados a Secretária-Executiva do Ministério dos Transportes e o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano - NTU e o Presidente da Confederação Nacional dos Transportes - CNT". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Governadores dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Prefeitos de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador". Inteiro teor
01/12/2015

Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Confederação Nacional de Municípios e o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos". Inteiro teor
07/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3698/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, do Sr. Jilmar Tatto e outros, que "acresce alínea ao inciso II do § 4.º do art. 177 e acresce § 5.º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível" e apensado (destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda), e apensada, que: "Requer a tramitação conjunta da PEC 159/2007 (e PEC 200/2007, apensada) e da PEC 179/2007". Inteiro teor
17/12/2015

Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )

  • Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 6/2015, pelos Deputados Wilson Filho (PTB-PB) e André Fufuca (PEN-MA), que: "Requer a realização de Seminário, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em João Pessoa-PB, com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE Combustível para o financiamento do transporte público". Inteiro teor
11/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3698/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.698/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2007 à Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por oportuno, revejo o ato de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2007, para que esta se destine a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2007.Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
18/01/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CESP, Memo nº 014/16-COPER solicitando afixação de etiqueta de novo despacho e a apensação da PEC 179/07. Inteiro teor
02/02/2016

Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
15/02/2016

Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )

  • Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 7/2016, pelos Deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização Seminário, na Assembleia Legislativa no Estado de São Paulo - ALESP, com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2016, pelos Deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, o Prefeito Municipal de São Paulo, o Ministro de Estado dos Transportes, o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, o Presidente da NTU - Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbanos e o Presidente da ANTP - Associação Nacional do Transporte Público". Inteiro teor
16/02/2016

Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )

  • Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados a Secretária-Executiva do Ministério dos Transportes e o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.
  • Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano - NTU e o Presidente da Confederação Nacional dos Transportes - CNT.
  • Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Governadores dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro.
  • Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Prefeitos de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador.
  • Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Confederação Nacional de Municípios e o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos.
  • Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Wilson Filho que requer a realização de Seminário, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em João Pessoa-PB, com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE Combustível para o financiamento do transporte público.
  • Aprovado requerimento n. 7/2016 do Sr. Nilto Tatto que requer a realização Seminário, na Assembleia Legislativa no Estado de São Paulo - ALESP, com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda.
  • Aprovado requerimento n. 8/2016 do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, o Prefeito Municipal de São Paulo, o Ministro de Estado dos Transportes, o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, o Presidente da NTU - Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbanos e o Presidente da ANTP - Associação Nacional do Transporte Público.
24/02/2016

Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )

  • Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 9/2016, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de Seminários com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro". Inteiro teor
01/03/2016

Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2016, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas, sendo convidados Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da FGV e Representante do IPEA". Inteiro teor
10/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4133/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões". Inteiro teor
11/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 4133/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
06/04/2016

Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )

  • Aprovado requerimento n. 9/2016 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer a realização de Seminários com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro.
  • Aprovado requerimento n. 10/2016 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas, sendo convidados Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da FGV e Representante do IPEA.
13/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4322/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões". Inteiro teor
26/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 4322/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, “ad referendum” do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
24/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4512/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões". Inteiro teor
24/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 4512/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
07/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4876/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE' por vinte sessões". Inteiro teor
11/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o REQ. 4876/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
13/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5190/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE' por vinte sessões". Inteiro teor
09/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5482/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE' por vinte sessões". Inteiro teor
14/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5889/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE' por vinte sessões". Inteiro teor
07/03/2017

Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC15907, pelo Dep. Mário Negromonte Jr. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das PEC's 179/2007, 200/2007 e 307/2013, apensadas. Inteiro teor
08/03/2017

Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Nilto Tatto.
14/03/2017

Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/03/2017

Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas Publicado em avulso e no DCD de 17/03/17 PAG 190, Letra B. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 15/03/2017 - 11h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/03/2017 - 11h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/03/2017 - 11h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas

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