19/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR).
Inteiro teor
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27/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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10/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/07 PÁG 53493 COL 01.
Inteiro teor
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15/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
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15/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho
Inteiro teor
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 200/2007, apensada.
Inteiro teor
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30/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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09/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Inteiro teor
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 200/2007, apensada.
Inteiro teor
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Inteiro teor
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do REQ 13/2011, pelo Dep. Assis do Couto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro teor
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2011 => PL-1198/2007.
Inteiro teor
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14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2011.
Inteiro teor
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08/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Parecer recebido para publicação.
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/11 31040 COL 02 - Letra A.
Inteiro teor
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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12/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 553/2015, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições de autoria do Senhor Assis do Couto, arquivadas por força do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Inteiro teor
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13/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-553/2015.
Inteiro teor
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21/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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Recebimento pela PEC15907, com as proposições PEC-200/2007, PEC-307/2013, PEC-179/2007 apensadas.
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30/11/2015 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados a Secretária-Executiva do Ministério dos Transportes e o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano - NTU e o Presidente da Confederação Nacional dos Transportes - CNT".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Governadores dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Prefeitos de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador".
Inteiro teor
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01/12/2015 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Confederação Nacional de Municípios e o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos".
Inteiro teor
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07/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3698/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, do Sr. Jilmar Tatto e outros, que "acresce alínea ao inciso II do § 4.º do art. 177 e acresce § 5.º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível" e apensado (destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda), e apensada, que: "Requer a tramitação conjunta da PEC 159/2007 (e PEC 200/2007, apensada) e da PEC 179/2007".
Inteiro teor
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17/12/2015 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 6/2015, pelos Deputados Wilson Filho (PTB-PB) e André Fufuca (PEN-MA), que: "Requer a realização de Seminário, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em João Pessoa-PB, com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE Combustível para o financiamento do transporte público".
Inteiro teor
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11/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o Requerimento n. 3698/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.698/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2007 à Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por oportuno, revejo o ato de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2007, para que esta se destine a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2007.Publique-se. Oficie-se”.
Inteiro teor
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18/01/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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À CESP, Memo nº 014/16-COPER solicitando afixação de etiqueta de novo despacho e a apensação da PEC 179/07.
Inteiro teor
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02/02/2016 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
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15/02/2016 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 7/2016, pelos Deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização Seminário, na Assembleia Legislativa no Estado de São Paulo - ALESP, com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2016, pelos Deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, o Prefeito Municipal de São Paulo, o Ministro de Estado dos Transportes, o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, o Presidente da NTU - Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbanos e o Presidente da ANTP - Associação Nacional do Transporte Público".
Inteiro teor
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16/02/2016 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados a Secretária-Executiva do Ministério dos Transportes e o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.
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Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano - NTU e o Presidente da Confederação Nacional dos Transportes - CNT.
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Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Governadores dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro.
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Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Prefeitos de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador.
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Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Confederação Nacional de Municípios e o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos.
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Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Wilson Filho que requer a realização de Seminário, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em João Pessoa-PB, com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE Combustível para o financiamento do transporte público.
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Aprovado requerimento n. 7/2016 do Sr. Nilto Tatto que requer a realização Seminário, na Assembleia Legislativa no Estado de São Paulo - ALESP, com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda.
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Aprovado requerimento n. 8/2016 do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, o Prefeito Municipal de São Paulo, o Ministro de Estado dos Transportes, o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, o Presidente da NTU - Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbanos e o Presidente da ANTP - Associação Nacional do Transporte Público.
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24/02/2016 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 9/2016, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de Seminários com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro".
Inteiro teor
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01/03/2016 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2016, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas, sendo convidados Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da FGV e Representante do IPEA".
Inteiro teor
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10/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 4133/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões".
Inteiro teor
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11/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o REQ. 4133/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
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06/04/2016 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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Aprovado requerimento n. 9/2016 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer a realização de Seminários com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro.
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Aprovado requerimento n. 10/2016 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas, sendo convidados Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da FGV e Representante do IPEA.
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13/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 4322/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões".
Inteiro teor
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26/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o REQ. 4322/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, “ad referendum” do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
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24/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 4512/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões".
Inteiro teor
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24/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o REQ. 4512/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
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07/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4876/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE' por vinte sessões".
Inteiro teor
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11/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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Deferido o REQ. 4876/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
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13/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5190/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE' por vinte sessões".
Inteiro teor
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09/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5482/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE' por vinte sessões".
Inteiro teor
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14/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5889/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE' por vinte sessões".
Inteiro teor
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07/03/2017 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC15907, pelo Dep. Mário Negromonte Jr.
Inteiro teor
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Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das PEC's 179/2007, 200/2007 e 307/2013, apensadas.
Inteiro teor
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08/03/2017 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Nilto Tatto.
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14/03/2017 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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15/03/2017 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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15/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Parecer recebido para publicação.
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16/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas Publicado em avulso e no DCD de 17/03/17 PAG 190, Letra B.
Inteiro teor
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