PL 1965/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Ortiz - PV/SP
Apresentação
05/09/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Dados Complementares:
Estabelece critérios para alienação de produtos e subprodutos da fauna e flora, perecíveis e não perecíveis apreendidos pelo IBAMA. Tipifica crimes ambientais e altera as penalidades.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/10/2013 | Apense-se este ao PL 6443/2013..Em razão de o PL 1965/07 e seus apensados já terem sido apreciados pela CMADS e pela CFT, a matéria resta em apreciação na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 1965/2007 ( 31 )
- PL 4099/2008 (5)
- , PL 5934/2009
- , PL 6893/2013 (1)
- , PL 1941/2021
- , PL 1519/2019
- , PL 5237/2019
- , PL 4489/2008 (23)
- , PL 7814/2010
- , PL 8118/2014
- , PL 4023/2015 (18)
- , PL 7655/2017
- , PL 8179/2017
- , PL 8250/2017
- , PL 9017/2017
- , PL 4690/2019 (2)
- , PL 5724/2019
- , PL 809/2023
- , PL 4169/2021
- , PL 388/2022 (4)
- , PL 810/2023 (2)
- , PL 1293/2023
- , PL 1474/2023
- , PL 2337/2023
- , PL 526/2023 (1)
- , PL 1957/2023
- , PL 2822/2023
- , PL 2969/2023
- , PL 5239/2023
- , PL 3296/2023
- , PL 3534/2023
- , PL 8317/2017
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/12/2010 - Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 7814/2010, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo 4 da CMADS, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, e do PL 5934/2009, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
28/04/2010
- Parecer do relator, Dep. luiz Carreira, e do relator substituto, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.965/07, dos PL's nºs 4.099/08, 4.489/08, e 5.934/09, apensados e do Substitutivo da Comissão de CMADS.
Inteiro
teor
28/04/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
16/09/2009
- Parecer Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, dos PL's 4099/2008 e 4489/2008, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/09/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, favorável, com substitutivo. Apresentaram votos em separado os Deputados Ricardo Tripoli, Gervásio Silva e Sarney Filho. O parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves, passou a constituir Voto em Separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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24/10/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/01/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/03/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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20/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/06/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/06/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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10/06/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/06/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/08/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/08/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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24/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2022 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/04/2010 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/09/2009 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/09/2009 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária