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PL 1830/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 233/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO

Apresentação
21/08/2007

Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/02/2016 Deferido o Requerimento n. 3.822/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.822/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 1.830/2007 o Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.830/2007: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 3.822/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.822/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 1.830/2007 o Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.830/2007: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)

Apensados

Apensados ao PL 1830/2007 ( 89 )

  • PL 1131/2011 (1)
  • ,  PL 2015/2011
  • ;  PL 1976/2011
  • ;  PL 2012/2011 (79)
  • ,  PL 1038/2003 (23)
  • ,  PL 2452/2003
  • ,  PL 3768/2004 (4)
  • ,  PL 3327/2012 (1)
  • ,  PL 3704/2012
  • ,  PL 7148/2014
  • ,  PL 7467/2017
  • ,  PL 3799/2008
  • ,  PL 4674/2009
  • ,  PL 6203/2009
  • ,  PL 1369/2007 (3)
  • ,  PL 2610/2007
  • ,  PL 3738/2012 (1)
  • ,  PL 3007/2015
  • ,  PL 3011/2011 (5)
  • ,  PL 3572/2012
  • ,  PL 7555/2017
  • ,  PL 9368/2017 (2)
  • ,  PL 11037/2018
  • ,  PL 292/2019
  • ,  PL 3522/2015 (3)
  • ,  PL 3594/2015
  • ,  PL 4111/2015
  • ,  PL 4125/2015
  • ,  PL 3739/2012
  • ,  PL 6828/2013 (8)
  • ,  PL 4648/2016
  • ,  PL 4687/2016
  • ,  PL 5177/2016 (1)
  • ,  PL 2006/2019
  • ,  PL 5966/2016
  • ,  PL 10614/2018
  • ,  PL 447/2019
  • ,  PL 3394/2019
  • ,  PL 3289/2015
  • ,  PL 3662/2012 (42)
  • ,  PL 7347/2010 (5)
  • ,  PL 8112/2011 MESA
  • ,  PL 4255/2012
  • ,  PL 7233/2014
  • ,  PL 284/2015
  • ,  PL 5258/2016
  • ,  PL 1140/2011
  • ,  PL 3129/2012 (4)
  • ,  PL 5269/2013 (1)
  • ,  PL 10723/2018
  • ,  PL 2837/2015 (1)
  • ,  PL 7427/2017
  • ,  PL 69/2007 (16)
  • ,  PL 1006/2007 (2)
  • ,  PL 1784/2015
  • ,  PL 2011/2015
  • ,  PL 1196/2007 (3)
  • ,  PL 4934/2009 (1)
  • ,  PL 5452/2013
  • ,  PL 9779/2018
  • ,  PL 1566/2007
  • ,  PL 3248/2008 (1)
  • ,  PL 4919/2009
  • ,  PL 4416/2008
  • ,  PL 4679/2009
  • ,  PL 5244/2009
  • ,  PL 3895/2015
  • ,  PL 5105/2016
  • ,  PL 7832/2017
  • ,  PL 5946/2013 (4)
  • ,  PL 8224/2014 (1)
  • ,  PL 934/2019
  • ,  PL 2634/2019
  • ,  PL 4750/2019
  • ,  PL 6935/2013
  • ,  PL 7510/2014
  • ,  PL 1725/2015 (2)
  • ,  PL 3823/2015
  • ,  PL 8029/2017
  • ,  PL 2540/2015
  • ,  PL 2344/2019
  • ,  PL 4631/2019
  • ,  PL 10216/2018
  • ;  PL 4622/2016
  • ;  PL 8903/2017
  • ;  PL 9235/2017
  • ;  PL 1552/2019 (2)
  • ,  PL 4598/2019
  • ,  PL 4629/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) -

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 21/06/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1830/2007, dos PL´s 2012/2011, 3662/2012, 2540/2015, 2452/2003, 3768/2004, 1369/2007, 3799/2008, 4674/2009, 6203/2009, 3011/2011, 3522/2015, 3327/2012, 7148/2014, 7467/2017, 1006/2007, 1196/2007, 1566/2007, 3248/2008, 4416/2008, 4679/2009, 5244/2009, 3895/2015, 5105/2016, 1784/2015, 2011/2015, 4934/2009, 2610/2007, 3738/2012, 1131/2011, 1976/2011, 4622/2016, 4919/2009, 5452/2013, 8112/2011, 4255/2012, 7233/2014, 284/2015, 5258/2016, 2015/2011, 1038/2003, 3739/2012, 6828/2013, 3289/2015, 3572/2012, 7555/2017, 5269/2013, 2837/2015, 3704/2012, 69/2007, 7347/2010, 1140/2011, 3129/2012, 5946/2013, 6935/2013, 7510/2014, 1725/2015, 8224/2014, 4648/2016, 4687/2016, 5177/2016, 5966/2016, 3007/2015, 3823/2015, 7427/2017, 3594/2015, 4111/2015, e 4125/2015, apensados, dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda apresentada na CTASP. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1162, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, a fim de que se seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
30/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44479 COL 01. Inteiro teor
05/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
24/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007)
08/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação. Inteiro teor
05/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
21/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 22 12 07 PAG 68846 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
09/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
07/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
26/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
21/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
03/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho, Flávia Morais e Armando Vergílio.
04/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), a pedido.
05/08/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 10610/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
07/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 10.610/2014, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para apreciar o Projeto de Lei n. 1.830/2007, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
11/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Ofício 1443/14 - SGM/P comunicando a concessão de prazo de dez sessões para a apreciação deste pela Comissão.
21/08/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
15/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10744/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que: "Requeremos a Vossa Excelência nos termos do art. 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 1830 de 2007". Inteiro teor
05/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Silvio Costa.
11/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 7 de agosto do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 10.610/2014, determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 1.830/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.830/2007: À CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade] Inteiro teor
11/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 121/14 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
12/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10801/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.131, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007". Inteiro teor
12/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em razão do Meno 121/14 .
13/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10801/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.801/2014. Apensem-se o Projeto de Lei n. 1.131/2011 e seu apensado, Projeto de Lei n. 2.015/2011, ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "a", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.830/2007: Às CSSF, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade]. Inteiro teor
18/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 123/14 - COPER solicitando a devolução deste Inteiro teor
20/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
20/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2015/2011, PL-1131/2011 apensadas.
07/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
22/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3822/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007, com o Projeto de Lei nº 1.038, de 2003.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3824/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.976, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007". Inteiro teor
18/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.824/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.824/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.976/2011 ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
19/01/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, Memo nº 018/16-COPER solicitando a devolução do PL 1976/11 para ser apensado a este. Inteiro teor
02/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.822/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.822/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 1.830/2007 o Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.830/2007: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]” Inteiro teor
03/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, Memo nº 027/16-COPER encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
15/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4433/2016, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007". Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4433/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
17/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o projeto reconstituído.
21/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1830/2007, dos PL´s 2012/2011, 3662/2012, 2540/2015, 2452/2003, 3768/2004, 1369/2007, 3799/2008, 4674/2009, 6203/2009, 3011/2011, 3522/2015, 3327/2012, 7148/2014, 7467/2017, 1006/2007, 1196/2007, 1566/2007, 3248/2008, 4416/2008, 4679/2009, 5244/2009, 3895/2015, 5105/2016, 1784/2015, 2011/2015, 4934/2009, 2610/2007, 3738/2012, 1131/2011, 1976/2011, 4622/2016, 4919/2009, 5452/2013, 8112/2011, 4255/2012, 7233/2014, 284/2015, 5258/2016, 2015/2011, 1038/2003, 3739/2012, 6828/2013, 3289/2015, 3572/2012, 7555/2017, 5269/2013, 2837/2015, 3704/2012, 69/2007, 7347/2010, 1140/2011, 3129/2012, 5946/2013, 6935/2013, 7510/2014, 1725/2015, 8224/2014, 4648/2016, 4687/2016, 5177/2016, 5966/2016, 3007/2015, 3823/2015, 7427/2017, 3594/2015, 4111/2015, e 4125/2015, apensados, dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda apresentada na CTASP. Inteiro teor
22/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

29/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), em virtude da apensação do PL 7832/2017 a esta Proposição.
26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
    ". Inteiro teor
04/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8380/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.235, de 2017 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007". Inteiro teor
16/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.380/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.380/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 9.235/2017 ao Projeto de Lei n. 1.830/2007. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
27/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)
08/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.899/2015, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do RICD, declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.899/2015, porquanto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei n. 2.540/2015, foi alterado para incluir a CDEICS, em virtude do deferimento do Requerimento n. 3.822/2015. Publique-se".
08/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2084/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.143, de 2019 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007". Inteiro teor
29/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.084/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.084/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Sessões e Reuniões
  • 12/11/2014 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/11/2014 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2014 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária