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PL 1806/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
21/08/2007

Ementa
Dispõe sobre equipamentos de segurança para veículos novos.

Dados Complementares:
Inclui os seguintes equipamentos obrigatórios: luz de freio ou "brake-light, barra de proteção lateral, "air-bag" ou "airbag" duplo, encosto de cabeça ajustável, cinto de segurança retrátil, freio antitravamento (ABS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 1806/2007 ( 22 )

  • PL 2354/2007
  • ;  PL 3739/2008
  • ;  PL 3792/2008
  • ;  PL 4797/2009 (1)
  • ,  PL 3937/2012
  • ;  PL 4802/2009
  • ;  PL 4851/2009
  • ;  PL 2881/2011 (2)
  • ,  PL 2103/2015
  • ,  PL 6554/2016
  • ;  PL 6273/2013
  • ;  PL 6506/2013
  • ;  PL 7800/2014
  • ;  PL 630/2015
  • ;  PL 2896/2015 (2)
  • ,  PL 5424/2016
  • ,  PL 10155/2018
  • ;  PL 4448/2016
  • ;  PL 6517/2016 (1)
  • ,  PL 2631/2019
  • ;  PL 9611/2018
  • ;  PL 10194/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) 06/05/2009 - Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 4.851/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.354/2007, 3.739/2008, 3.792/2008, 4.797/2009 e 4.802/2009, apensados. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cláudio Magrão (PPS-SP). Inteiro teor
29/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/07 PÁG 43817 COL 02. Inteiro teor
04/09/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
03/10/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
04/10/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)
16/10/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/05/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 4.851/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.354/2007, 3.739/2008, 3.792/2008, 4.797/2009 e 4.802/2009, apensados. Inteiro teor
07/05/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009)
20/05/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011. Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2881/2011.
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68522 COL 02. Inteiro teor
29/03/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
30/03/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)
12/04/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/02/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/04/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
23/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/10/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
16/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/02/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/06/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
18/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/12/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8177/2014
16/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor