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PLV 26/2007 => MPV 374/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Arquivada

Acessóri a de: MPV 374/2007


Identificação da Proposição

Apresentação
07/08/2007

Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Dados Complementares:
Prorroga até 31 de dezembro de 2007 o prazo para o parcelamento de débitos previdenciários dos Estados e do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 797/2007, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que " Altera o art. 12 da Lei nº 10.666 de 8 de maio de 2003, trantando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes prórpios de previdência social, e o art.4º da Lei nº 11.354 de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007"." Inteiro teor
01/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação da EMS 26/2007 MESA, do Senado Federal, que "emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007 (Medida Provisória nº 374, de 2007) que "Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007"."
07/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 26/2007, pelo Dep. José Pimentel, que "altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social." Inteiro teor