Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PLP 88/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
10/07/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Dispõe que as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", serão tributadas na forma do Anexo I do Estatuto da Microempresa, equiparando-as ao comércio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2008 Apensados os PLPs 111/2007, 123/2007 e 138/2007 ao PLP 88/2007 e o PLP 88/2007 (com seus apensados) ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2008 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007).

Apensados

Apensados ao PLP 88/2007 ( 7 )

  • PLP 126/2007 (2)
  • ,  PLP 137/2007
  • ,  PLP 278/2008
  • ;  PLP 138/2007
  • ;  PLP 111/2007
  • ;  PLP 123/2007
  • ;  PLP 377/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP). Inteiro teor
10/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 08 07 PAG 39539 COL 02. Inteiro teor
14/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
13/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2132/07, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 126/2007 e nº 88/2007. Inteiro teor
21/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 2132/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PLP nº 126/2007 ao PLP nº 88/2007. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PLP nº 88/2007 para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
    DCD 22 12 07 PAG 68807 COL 02. Inteiro teor
27/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT Memorando nº 371/2007-COPER, solicitando a devolução desde. "Inteiro Teor" Inteiro teor
  • À CDEIC o Memorando nº 372/07 - COPER informando a apensação deste ao de nº 88/07, que será encaminhado posteriormente. Inteiro teor
04/01/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
18/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PLP-137/2007, PLP-126/2007 apensadas.
08/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.
29/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)
15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apensados os PLPs 111/2007, 123/2007 e 138/2007 ao PLP 88/2007 e o PLP 88/2007 (com seus apensados) ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
    DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. Inteiro teor
20/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 117/08 - COPER solicitando a devolução deste para posterior encaminhamento à CFT. Inteiro teor
25/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007).
19/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )