PL 1455/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 7791/2010

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/07/2007

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/10/2010 À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 1.455/2007. Apense-se a este o PL 1455/2007. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/07, para que ela seja constituída para apreciar o PL 7791/10.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 1455/2007 ( 23 )

  • PL 2618/2007 (1)
  • ,  PL 10698/2018
  • ;  PL 3390/2008
  • ;  PL 1595/2011
  • ;  PL 1639/2011
  • ;  PL 1890/2011
  • ;  PL 7973/2014 (9)
  • ,  PL 2757/2015
  • ,  PL 2947/2015
  • ,  PL 3216/2015
  • ,  PL 6478/2016
  • ,  PL 7528/2017
  • ,  PL 10446/2018
  • ,  PL 10529/2018
  • ,  PL 4570/2019 (1)
  • ,  PL 2912/2021
  • ;  PL 2585/2015 (1)
  • ,  PL 7041/2017
  • ;  PL 3398/2015
  • ;  PL 8348/2017
  • ;  PL 9291/2017
  • ;  PL 3731/2019
  • ;  PL 4061/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
EDUCAÇÃO   ( CE ) -

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) -

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
11/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
    Educação e Cultura;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36137 COL 01. Inteiro teor
30/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2618/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL nº 1.455/07, para incluir, como componente da Comissão Especial que irá apreciar a matéria, a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá pronunciar-se quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 54, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
    Educação e Cultura;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 11/03/08 PÁG 8161 COL 02. Inteiro teor
20/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

27/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5406/2009,pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) que requer a nomeação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/2007. Inteiro teor
04/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 1.455/2007. Apense-se a este o PL 1455/2007. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/07, para que ela seja constituída para apreciar o PL 7791/10.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 370/2011, pelo Dep. Dr. Ubiali, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-370/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
04/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

11/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

12/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

14/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3176/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a formação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/2007.
    ". Inteiro teor
09/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7433/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1455/2007, que estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual". Inteiro teor
16/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10559/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1455/2007, que estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual". Inteiro teor
03/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

17/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

14/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas". Inteiro teor
11/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 192/2020, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer a desapensação do nº PL 3.731/2019, apensado ao PL nº 1455/2007". Inteiro teor
21/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o o Requerimento n. 192/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 192/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.731/2019 e n. 1.455/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
    .
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )