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PL 1134/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Domingos Dutra - PT/MA

Apresentação
22/05/2007

Ementa
Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros e em transporte de cargas.

Dados Complementares:
Proíbe o desconto de valores relativos a danos nos veículos, com acidentes, furto ou roubo; obriga as empresas de transportes de passageiros a fornecer transporte para os empregados no horário entre vinte e três horas e as cinco horas do dia seguinte, no deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 1800/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1800/1999 o PL 1134/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 1800/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1800/1999 o PL 1134/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.

Apensados

Apensados ao PL 1134/2007 ( 2 )

  • PL 6458/2013
  • ,  PL 449/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA). Inteiro teor
28/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1800/1999.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28274 COL 02. Inteiro teor
09/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 1800/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1800/1999 o PL 1134/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.
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