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PL 949/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Coruja - PPS/SC

Apresentação
03/05/2007

Ementa
Cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece uma Política Nacional de Transporte Aéreo para atender o usuário e proíbe as companhias aéreas de praticar o "overbooking".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007) 01/06/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009) 18/05/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
19/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 949/2007 ( 73 )

  • PL 1320/2007 (13)
  • ,  PL 1670/2007
  • ,  PL 1734/2007 (2)
  • ,  PL 4927/2019
  • ,  PL 5748/2023
  • ,  PL 2203/2007
  • ,  PL 3246/2008
  • ,  PL 3738/2008
  • ,  PL 4459/2008 (3)
  • ,  PL 6085/2009 (2)
  • ,  PL 4939/2019 (1)
  • ,  PL 3237/2023
  • ,  PL 7164/2010
  • ,  PL 7928/2010
  • ,  PL 1788/2007
  • ,  PL 1923/2007 (1)
  • ,  PL 6640/2016
  • ,  PL 2767/2008 (1)
  • ,  PL 3505/2019
  • ,  PL 3124/2008 (13)
  • ,  PL 8940/2017
  • ,  PL 8961/2017 (6)
  • ,  PL 962/2019
  • ,  PL 1773/2019 (1)
  • ,  PL 4081/2023
  • ,  PL 4283/2019
  • ,  PL 425/2020 (1)
  • ,  PL 144/2022
  • ,  PL 5858/2019 (3)
  • ,  PL 5910/2019
  • ,  PL 2332/2020
  • ,  PL 2089/2024
  • ,  PL 2493/2023
  • ,  PL 4164/2008
  • ,  PL 4665/2009 (16)
  • ,  PL 3643/2012 (1)
  • ,  PL 3660/2012
  • ,  PL 4279/2012
  • ,  PL 4143/2015
  • ,  PL 5634/2016 (7)
  • ,  PL 1956/2019 (1)
  • ,  PL 1885/2024
  • ,  PL 3939/2019
  • ,  PL 520/2020
  • ,  PL 1886/2023
  • ,  PL 5604/2023
  • ,  PL 1868/2024
  • ,  PL 3073/2019 (2)
  • ,  PL 1339/2022 (1)
  • ,  PL 1111/2023
  • ,  PL 3879/2023
  • ,  PL 4854/2009 (17)
  • ,  PL 6026/2016
  • ,  PL 7006/2017 (4)
  • ,  PL 3165/2021 (2)
  • ,  PL 470/2023
  • ,  PL 1480/2023
  • ,  PL 4870/2023
  • ,  PL 10352/2018
  • ,  PL 5440/2019 (2)
  • ,  PL 3017/2023
  • ,  PL 4038/2023
  • ,  PL 5481/2019 (1)
  • ,  PL 2690/2023
  • ,  PL 5777/2019 (1)
  • ,  PL 2779/2022
  • ,  PL 638/2020
  • ,  PL 4092/2021
  • ,  PL 5453/2023
  • ,  PL 5109/2009 (1)
  • ,  PL 2611/2011
  • ,  PL 3278/2012
  • ,  PL 6772/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23044 COL 02. Inteiro teor
14/05/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
30/05/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
31/05/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
12/06/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

07/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 1401/2007, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgencia na votaçao do PL 949, de 2007." Inteiro teor
10/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do REQ 44/2007 CDC, pelo Dep. Luiz Bassuma, que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja." Inteiro teor
15/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento n. 44/2007 do Sr. Luiz Bassuma que requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja.
20/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso encaminhado à republicação em virtude de apensações.
29/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

09/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do REQ 118/2008 CDC, pelo Dep. Luiz Bassuma, que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja e seus apensos." Inteiro teor
06/08/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento n. 118/2008 do Sr. Luiz Bassuma que requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja e seus apensos.
03/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

04/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

18/03/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

13/04/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
17/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.
28/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

14/05/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
15/05/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)
19/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02. Inteiro teor
21/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 085/09 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
27/05/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
14/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se.
    " Inteiro teor
14/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7256/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7.595/2010 e Projeto de Lei nº 949/2007". Inteiro teor
04/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 7256/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7256/10, por não restar comprovada a conexão entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." DCD de 05/08/10 PÁG 35947 COL 02. Inteiro teor
12/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

04/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.191/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.191/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 7.006/2017 e n. 6.716/2009 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
29/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1868/2024 à proposição PL-5634/2016.
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1885/2024 à proposição PL-1956/2019.
  • Apensação da proposição PL-2089/2024 à proposição PL-5858/2019.
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