PL 909/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 7223/2006

Origem: SUG 251/2006 CLP

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
26/04/2007

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".

Dados Complementares:
Adequa a Lei de Execução Penal à situação dos estabelecimentos penais, equacionando situações como controle das penitenciárias pelo crime organizado e a concessão de progressão de regime, utilização de celular e regulamentação de visitas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2007 Apense-se à(ao) PL-7223/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 909/2007 ( 16 )

  • PL 973/2007
  • ;  PL 4563/2008 (1)
  • ,  PL 2163/2022
  • ;  PL 9101/2017 (5)
  • ,  PL 1871/2019
  • ,  PL 1677/2019 (3)
  • ,  PL 6333/2019 (2)
  • ,  PL 286/2020
  • ,  PL 3297/2020
  • ;  PL 9546/2018 (4)
  • ,  PL 3779/2019 (2)
  • ,  PL 4745/2019 (1)
  • ,  PL 212/2020
  • ,  PL 1460/2021
  • ;  PL 5/2019
  • ;  PL 155/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2007

Plenário ( PLEN )

26/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Originada da SUG-251/2006
11/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7223/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 05 07 PAG 23639 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-973/2007 apensada.
30/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

01/12/2016

Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )

  • Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
22/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

23/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )