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PEC 43/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
João Dado - PDT/SP

Apresentação
17/04/2007

Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/05/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
24/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Apensados

Apensados à PEC 43/2007 ( 3 )

PEC 194/2007

PEC 194/2007

Autor: Cleber Verde

Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º e ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece o salário mínimo como piso e referência para assegurar a periodicidade do reajuste e o valor real dos benefícios previdenciários.
, PEC 154/2012

PEC 154/2012

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Altera a redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para assegurar que o índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social não pode ser inferior ao índice de reajuste do salário mínimo e atualiza o valor das aposentadorias e pensões já recebidas.
, PEC 165/2012

PEC 165/2012

Autor: Lúcio Vale

Ementa: Altera o art. 201 da Constituição Federal para resguardar o valor real das aposentadorias e demais benefícios da Previdência Social.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	10/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade desta, da PEC 194/2007, da PEC 154/2012 e da PEC 165/2012, apensadas. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
09/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22897 COL 01. Inteiro teor
11/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-194/2007. Inteiro teor
25/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011. Inteiro teor
16/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-786/2011. Inteiro teor
13/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-154/2012. DCD do dia 14/04/12 PÁG 11929 COL 02. Inteiro teor
28/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-165/2012. Inteiro teor
10/10/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade desta, da PEC 194/2007, da PEC 154/2012 e da PEC 165/2012, apensadas. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. Inteiro teor Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-180/2019. Inteiro teor Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019. Inteiro teor
24/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
06/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)