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PL 450/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6792/2006

Identificação da Proposição

Autor
Mauro Benevides - PMDB/CE

Apresentação
15/03/2007

Ementa
Altera disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece normas relativas ao protesto de títulos e seu cancelamento, bem como a cobrança dos emolumentos referentes ao serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/06/2007	Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1232/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 450/2007 ao PL 6.792/2006, ao qual já se acha apensado o PL 7.445/2006, referenciado no Requerimento. Em conseqüência, revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao PL 6.792/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 30 06 07 PAG 33561 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)	27/04/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/03/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 450/2007 ( 15 )

PL 900/2007 (2)

PL 900/2007

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Amplia para 30 (trinta) dias o prazo para o registro do protesto de títulos, contados da data da notificação pelo cartorio do devedor do título ou documento de dívida.
, PL 5330/2009

PL 5330/2009

Autor: Jorginho Maluly

Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece que o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da intimação do título do documento de dívida ao devedor.
, PL 4555/2012

PL 4555/2012

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais"
, PL 3213/2008 (4)

PL 3213/2008

Autor: Luiz Carlos Busato

Ementa: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para admitir o protesto de título emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente previsto no art. 889, § 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
, PL 10337/2018 (3)

PL 10337/2018

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre os títulos executivos extrajudiciais".
, PL 2359/2020 (2)

PL 2359/2020

Autor: Hélio Leite

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever como título executivo extrajudicial o documento particular assinado, manual ou digitalmente, pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.
, PL 3854/2021

PL 3854/2021

Autor: Cleber Verde

Ementa: Acrescenta o § 4º ao Art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil dos títulos executivos extrajudiciais .
, PL 1142/2023

PL 1142/2023

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais o contrato eletrônico assinado por meio de assinatura digital, que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica, sendo, neste caso, dispensadas as assinaturas das testemunhas.
, PL 1158/2015

PL 1158/2015

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Trata de prazo para cancelamento de título protestado.
, PL 3148/2015 (2)

PL 3148/2015

Autor: Sóstenes Cavalcante

Ementa: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre o protesto de títulos e outros documentos.
, PL 3444/2015

PL 3444/2015

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos.
, PL 3587/2019

PL 3587/2019

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e; a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para dispensar o depósito ou pagamento prévio dos valores de emolumentos e despesas pela apresentação dos títulos ou documentos de dívida a protesto, estabelecer o momento e atribuir a responsabilidade pelo pagamento àquele que dá causa ao protesto, uniformizar os valores a serem cobrados em todo território nacional respeitando as verbas destinadas aos entes e entidades estaduais e municipais na mesma proporção estabelecida em lei estadual e desjudicializar as medidas probatórias para os benefícios fiscais quando realizada cobrança pela via extrajudicial.
, PL 5439/2016 (1)

PL 5439/2016

Autor: Carlos Manato

Ementa: Altera o caput do Art. 12 da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para dispor que o prazo de registro do protesto será iniciado após a intimação do devedor.
, PL 935/2021

PL 935/2021

Autor: Neucimar Fraga

Ementa: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, a fim de estipular prazo razoável para que o devedor se manifeste sobre a dívida apresentada pelo credor e insere óbice ao registro de protesto através de nota fiscal e nota de entrega de mercadoria ou serviço prestado a qual não possua assinatura do devedor contratante.
, PL 10365/2018

PL 10365/2018

Autor: Dagoberto Nogueira

Ementa: Altera o art. 37 da Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, para determinar que todos os atos procedimentais referentes às duplicatas e outros títulos de dívida encaminhados a protesto independem de prévio pagamento de emolumentos e despesas, que deverão ser quitadas após o efetivo recebimento dos valores devidos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14728 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
25/04/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ)
26/04/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
09/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 920/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 450, de 2007, e dá outras providências. Inteiro teor
15/05/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1028/2007, pelo Deputado Max Rosenmann, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 450, de 2007 com o Projeto de Lei nº 7.445, de 2006. Inteiro teor
29/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 920/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 450/2007, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao seu mérito, para manifestar-se logo após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
31/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferida a retirada do REQ 1028/07, nos termos dos arts. 104 e 114, inciso V, do Regimento Interno.
01/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDEIC o Memorando nº 121/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
04/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1106/2007, pelo Deputado Regis de Oliveira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 450/2007 e 900/2007. Inteiro teor
12/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1106/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 900/2007 ao PL 450/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 13 06 07 PAG 29559 COL 01. Inteiro teor
13/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDEIC o Memorando nº 136/07 - COPER solicitando apensar o PL 900 ao 450/07 Inteiro teor
27/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 1232, de 2007, pelo Deputado Wellington Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 450/07 ao Projeto de Lei nº 7.445/06
29/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1232/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 450/2007 ao PL 6.792/2006, ao qual já se acha apensado o PL 7.445/2006, referenciado no Requerimento. Em conseqüência, revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao PL 6.792/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 30 06 07 PAG 33561 COL 02. Inteiro teor
10/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDEIC o Memorando nº 170/07 - COPER solicitando apensar o PL 450/07 ao de nº 6792/06 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele. Inteiro teor
23/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3213/2008. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
28/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1158/2015. Inteiro teor
15/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3148/2015. Inteiro teor
08/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5439/2016. Inteiro teor
14/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10365/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-538/2019. Inteiro teor
12/12/2023	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.
21/03/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.