PL 397/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC
Apresentação
13/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/03/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/12/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
Apensados
Apensados ao PL 397/2007 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 08/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, e do PL 787/2015, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/03/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/09/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/10/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
19/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/05/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/05/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/09/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/09/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/10/2012 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/11/2012 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2012 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/05/2013 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/05/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/06/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/12/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/03/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/08/2015 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/07/2015 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/07/2015 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária