PL 219/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Rosinha - PT/PR
Apresentação
15/02/2007
Ementa
Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito.
Dados Complementares:
Penaliza a administradora de cartão de crédito que cobrar quantia indevida correspondente à anuidade de cartão, bem ou serviço não solicitado pelo consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/01/2009 | Apense-se este ao PL-4557/2008. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007) | 19/03/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4557/2008 |
Apensados
Apensados ao PL 219/2007 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 18/12/2007 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2044/2007, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
10/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/07/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/08/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
16/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
06/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|