PL 133/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor
Flávio Dino - PCdoB/MA
Apresentação
13/02/2007
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024) |
31/10/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Apensados
Apensados ao PL 133/2007 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
28/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/02/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/12/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
31/10/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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