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PL 5423/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Nice Lobão - PFL/MA

Apresentação
26/09/2001

Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 131 e do "caput" do art. 284, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Autoriza o licenciamento de veículos ainda que não tenha sido concluído o pagamento parcelado de débitos, tributos, encargos e multas, fixando o parcelamento das multas em atraso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/09/2001 Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 5423/2001 ( 1 )

  • PL 5709/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nice Lobão (PFL-MA)
28/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL)
28/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

11/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5709/2001.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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