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INC 9680/2006 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Machado - PFL/SE

Apresentação
24/10/2006

Ementa
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), a inclusão do assunto Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil no currículo obrigatório do Ensino Fundamental e Médio, nos sistemas Federal, Estadual e Municipal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2006 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação pelo Deputado José Carlos Machado (PFL-SE). Inteiro teor
27/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/11/06 PÁG 48948 COL 01. Inteiro teor
22/11/2006

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 2137/2006, de 22/11/06, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.
16/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos processados referentes às indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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