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PLV 19/2006 => MPV 285/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11322/2006

Acessóri a de: MPV 285/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
07/06/2006

Ementa
Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11322/2006. DOU 14 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 549/06-PE. Razões do veto: DOU 14 07 06 PÁG 20 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11322/2006. DOU 14 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 549/06-PE. Razões do veto: DOU 14 07 06 PÁG 20 COL 02.
07/06/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 19/2006, que "dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências." Inteiro teor