PL 7130/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor
Fernando Coruja - PPS/SC
Apresentação
31/05/2006
Ementa
Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Isenta, ainda, da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/08/2012 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.130/2006: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 7130/2006 ( 12 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 16/04/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Coruja. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 16/05/2007 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Janete Rocha Pietá, apresentaram votos em separado os Deputados Darcísio Perondi e Janete Rocha Pietá |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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10/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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