PL 6101/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 294/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Octávio - PFL/DF
Apresentação
21/10/2005
Ementa
Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/12/2017 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) | 09/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2007) | 15/06/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). |
Apensados
Apensados ao PL 6101/2005 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/10/2005 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/06/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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14/06/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/07/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/07/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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11/07/2007 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/03/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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02/04/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/08/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/09/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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07/10/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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15/10/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2008 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/07/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/01/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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